Para reformar meu apartamento é necessário ter um Laudo Técnico?
A NBR 16280 (Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - Requisitos), é uma norma da ABNT que informa sobre reformas em edifícios. Essa é uma norma muito importante, visa o controle de riscos estruturais que podem ser causados ao prédio ou condomínio como um todo, em razão da reforma de uma das unidades autônomas do prédio/condomínio.
A NBR 16280, determina que uma reforma de apartamento só pode ser realizada com a apresentação de um Laudo Técnico e Plano de Reforma para o síndico. Também estabelece como deverá ser feita a gestão de obra nas unidades autônomas (apartamentos ou salas comerciais).
O proprietário ou morador do imóvel que pretende reformar, deve apresentar, junto do Laudo Técnico e Plano de Obra, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinados, respectivamente, pelo engenheiro ou arquiteto que executou o Laudo, e também a ART ou RRT do responsável técnico pela obra (caso o profissional que fez o Laudo não seja o responsável técnico pela obra).
O que é Laudo Técnico para reforma de apartamento?
É o documento que descreve as condições do apartamento/sala comercial a ser reformado. Bem como, avalia a reforma a ser realizada, verifica se é possível a execução e determina as medidas técnicas e operacionais que devem ser seguidas na realização da reforma.
Muitos não sabem, mas o documento é obrigatório até para pequenas obras, como troca de piso ou mudanças hidráulicas. Essa exigência passou a vigorar em 2014, após diversos casos de danos causados por reformas mal feitas ou sem acompanhamento profissional.
Aplicação da NBR 16280.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação, pode ser dispensada em alguns casos específicos, por exemplo, pintura ou a troca do gesso.
Em demais situações é necessária a apresentação da documentação em questão, veja algumas delas:
• Instalação de equipamentos industriais e de sistemas de gás
• Alterações de sistemas hidráulicos/sanitários
• Instalação de ar condicionado
• Trocas de revestimentos e esquadria
• Mudanças estruturais
• Envidraçamento de sacadas
Essa obrigatoriedade objetiva a execução de serviços de qualidade, garantindo assim segurança para os moradores e usuários de um prédio/condomínio.
Como saber se o Laudo para reformar o meu apartamento foi emitido da maneira correta?
A simples assinatura do responsável técnico, sem nem ter visitado o imóvel a ser reformado não vale. O Laudo e Plano de Reforma devem contemplar projetos, escopo de trabalho, cronograma dos trabalhos, planejamento de descarte de resíduos, nomes dos prestadores de serviços contratados, e até a identificação de serviços barulhentos, ou o uso de materiais tóxicos e inflamáveis.
Esses documentos devem ser entregues ao representante legal do edifício, antes da reforma começar. Além disso, o proprietário também deve informar as datas de início e de término da obra. Assim, o síndico poderá organizar horários e usos de elevadores, por exemplo.
É essencial que cada condomínio tenha disponível um exemplar da ABNT NBR 16280.
Você ainda tem dúvidas sobre o laudo técnico?
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